Manter os tributos em dia é essencial para a regularidade do CNPJ e acesso a benefícios. Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm boletos vencidos ou enfrentam dificuldades financeiras podem regularizar a situação online, com praticidade. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) é a principal ferramenta disponibilizada pelo governo para facilitar esse processo.
O que é o PGMEI e como ele ajuda o MEI
O PGMEI é um sistema gratuito e acessível pela internet que permite ao MEI resolver questões fiscais de forma simples. Entre as funcionalidades estão:
- Emissão de boleto DAS atualizado;
- Consulta ao histórico de pagamentos realizados;
- Verificação de débitos em aberto;
- Solicitação de parcelamento de débitos vencidos.
O acesso é feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional, com uso do CNPJ.
Como emitir o DAS-MEI atualizado pelo PGMEI
Para emitir a guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o contribuinte deve:
- Acessar o site do Simples Nacional;
- Informar o CNPJ;
- Clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS”;
- Selecionar o período desejado (ano e mês);
- Gerar o boleto para pagamento via código de barras ou PIX.
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Pagamentos em atraso estão sujeitos a multas e juros.
Como parcelar tributos em atraso no PGMEI
O parcelamento de débitos é uma opção para quem acumula valores em aberto. Para fazer o parcelamento:
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Clique em "Simei Serviços" e selecione "Parcelamento";
- Escolha o tipo de acesso: certificado digital ou código de acesso;
- Informe CNPJ, CPF e o código de acesso;
- Visualize os débitos e escolha os que deseja parcelar;
- Finalize e confirme a solicitação.
O valor total pode ser dividido em parcelas mensais, adequadas à realidade financeira do MEI.
Consulta de pendências e situação cadastral
O PGMEI também permite acompanhar a situação fiscal do CNPJ. Veja como:
- Acesse o site e clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
- Escolha “Consulta Pendências no Simei”;
- Verifique os débitos em aberto e organize seus pagamentos.
Manter o MEI regularizado garante acesso a serviços bancários, emissão de nota fiscal, inscrição em editais públicos e programas de renegociação, como o Desenrola Brasil.
Onde buscar ajuda se houver dificuldades
Se o MEI tiver dificuldades técnicas ou dúvidas ao usar o PGMEI, os canais de atendimento são:
- Telefone: 0800 62 01 01 (segunda a sexta, das 8h às 20h);
- Site da Receita Federal: Acesse o Fale Conosco e selecione o assunto "Simples Nacional".
O PGMEI é uma ferramenta fundamental para o MEI que deseja manter o CNPJ ativo e em dia com as obrigações fiscais. Emitir guias, parcelar débitos e consultar a situação do cadastro nunca foi tão simples.